Cedência gratuita para cumprimento de operação urbanística

Traduz-se na cedência gratuita de prédios urbanos decorrentes de operação de loteamento com vista à utilização pública.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

Última atualização: 3 Março, 2021.