Cedência gratuita para cumprimento de operação urbanística
Traduz-se na cedência gratuita de prédios urbanos decorrentes de operação de loteamento com vista à utilização pública.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
Última atualização: 23 Julho, 2024.