Circulação de veículo pesado
Este pedido serve para autorizar a circulação de veículos pesados em locais ou vias do Município do Porto onde essa circulação está proibida em determinados horários.
É considerado veículo pesado qualquer veículo automóvel de transporte de mercadorias com peso bruto superior a 3 500 kg. Esta categoria inclui camiões e tratores rodoviários.
Quem pode pedir
Podem pedir esta autorização pessoas ou entidades que necessitem de fazer circular um veículo pesado em zonas ou horários com restrições no Município do Porto.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
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O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. Verificam os documentos entregues
2. Analisam o pedido
3. Decidem se autorizam ou não a circulação
O requerente
4. Recebe a notificação com o resultado e, em caso de deferimento, a autorização
Alertas
Pode ser concedida uma autorização de circulação a veículo pesado para os seguintes fins:
desaterro ou demolição
transporte de materiais
transporte de betão
bombagem de betão
Zonas de acesso restrito
É considerada zona de acesso restrito:
» a zona identificada no mapa interativo como Zona de Acesso Restrito (ZAR) (Layers -> Zona de Acesso Restrito).
Sempre que possível a divulgação da ZAR será feita por informação vertical, a colocar nos seus principais pontos de entrada. No entanto, a inexistência dessa informação vertical não prejudica o dever de cumprimento das regras sobre restrições à circulação nas zonas abrangidas.
É proibida a circulação e o estacionamento de veículos pesados, todos os dias, entre as 8h00 e as 10h00 e entre as 18h00 e as 20h00, nos locais ou vias da Zona de Acesso Restrito (Artigo D-3/8º).
Esta proibição não se aplica aos veículos de:
- Transporte coletivo de passageiros;
- Emergência;
- Forças militares, militarizadas e policiais;
- Propriedade do Estado ou do Município;
- Transportes postais;
- Outros, quando previamente autorizados pelo Município.
Restrições à circulação
Podem ser impostas restrições à circulação de determinadas classes de veículos ou em determinados horários, em zonas específicas, mediante a colocação de sinalização nos termos do Código da Estrada.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 20 Março, 2026.
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