Balcão Único do Prédio (BUPi) – atendimento técnico
Este serviço permite marcar um atendimento presencial com um técnico habilitado, para identificar e registar prédios rústicos e mistos na plataforma BUPi.
Quem pode pedir
Podem pedir este atendimento os proprietários de prédios rústicos ou mistos, localizados em municípios aderentes ao BUPi.
Como pedir
Para marcar o atendimento:
- contacte a Linha Porto. através do número (+351) 220 100 220
- indique o seu nome
- indique o seu contacto telefónico e e-mail
- indique o número de propriedades
- indique os municípios onde se localizam as propriedades
Prazos a ter em conta
Antecedência mínima: deve marcar o atendimento com, pelo menos, 2 dias úteis de antecedência
Quanto custa
Até 30 de setembro de 2026, este serviço está isento de taxas.
A partir de 1 de outubro de 2026, é paga taxa por cada Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) feita na plataforma do BUPi.
A RGG identifica, no mapa, a localização e os limites da propriedade.
As taxas são:
- até à 9.ª RGG: 15 € por cada RGG
- a partir da 10.ª RGG: 10 € por cada RGG
O que acontece a seguir
Depois de contactar a Linha Porto. e marcar o atendimento técnico:
O técnico habilitado
- contacta o proprietário para confirmar o atendimento
- indica os documentos e formatos necessários para o atendimento
O proprietário
- comparece no Balcão BUPi no dia marcado
O técnico habilitado
- identifica e regista os prédios rústicos ou mistos na plataforma BUPi
O proprietário
- faz o pagamento
O técnico habilitado
- finaliza o processo na plataforma BUPi
Alertas
Para o dia do atendimento
Reúna os documentos instrutórios para a identificação e registo das propriedades no BUPi com sucesso.
No dia do atendimento
Tenha consigo o Cartão de Cidadão (ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte).
Legislação
Lei nº 78/2017, de 17 de agosto
Estabelece um sistema de informação cadastral simplificado
Decreto-Lei nº 90/2023, de 11 de outubro
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Decreto-Lei n.º 87/2026, de 15 de abril
Altera o regime jurídico do sistema de informação cadastral simplificado e do Balcão Único do Prédio
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 30 Setembro, 2026.
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