Autorização de alojamento de animais em n.º superior ao previsto na lei

Autorização de alojamento de um número de animais (cães/gatos) superior ao estabelecido para prédios urbanos, onde podem ser alojados até três cães ou quatro gatos adultos por cada fogo, não podendo no total ser excedido o número de quatro animais.

Esta autorização é concedida desde que se verifiquem todos os requisitos higio-sanitários e de bem-estar animal legalmente exigidos (conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem). A existência destes riscos é avaliada pelo Médico Veterinário Municipal e Delegado de Saúde, aquando da realização de vistoria.

Assim, uma habitação que aloja para companhia, 5 ou 6 animais entre cães e gatos, e possua condições para os alojar sem necessitar da construção de uma estrutura específica para o seu alojamento, necessita apenas de uma autorização de alojamento de um número de animais superior ao previsto por lei.


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Pedido

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Etaspas do processo

1. Submissão do pedido 

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Deferimento pelos serviços municipais

4. Levantamento da autorização pelo requerente

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Custo

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

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Prazos

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável
 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

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Informações

As situações de alojamento com fins comerciais ou centro de recolha de animais carecem de licença de funcionamento, emitida pelo diretor-geral de Veterinária, de acordo com o estipulado no art. n.º 3 do DL 315/2003 de 17 dezembro.

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Entidades

Centro de Recolha Oficial de Animais

Travessa das Águas Férreas de Campanhã, 463, 4300-015 Porto
(junto ao Viveiro Municipal do Porto, sito à Rua das Areias, Campanhã)

Telefone: (+351) 228 349 490

Fax: (+351) 228 349 499

E-mail: sprcanil@cm-porto.pt

Horário de atendimento (secretária):
2.ª a 6.ª feira: das 9h00 às 16h00
 
Horário para visita aos animais alojados (adoção):
2.ª a 6ª feira: das 9h30 às 15h30
Sábado: das 10h00 às 16h00
 
Horário para procedimento de vacinação antirrábica:
2.ª a 6ª feira: das 9h30 às 11h00

Funcionamento do CROA  durante a situação de risco epidemiológico

Horário de atendimento
2.ª a 6.ª feira: das 9h00 às 12h00 ou das 14h00 às 16h00 

Horário para visita aos animais alojados (adoção)
2.ª a 6.ª feira: das 13h30 às 15h30  

Última atualização: 8 Janeiro, 2024.

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