Consulta de Declaração de Registo de Interesses de Membro da Assembleia Municipal
A Declaração de Registo de Interesses é o documento onde o membro da Assembleia Municipal declara todas as atividades profissionais, cargos ou funções, que possam criar incompatibilidades ou impedimentos, bem como quaisquer atos que possam gerar benefícios financeiros ou conflitos de interesses.
Os cidadãos podem pedir para consultar a Declaração de qualquer membro da Assembleia Municipal. Para isso, devem indicar no formulário o nome completo da pessoa cujo registo querem consultar e explicar o motivo do pedido.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Análise do pedido pelos serviços municipais
3. Deferimento pelos serviços municipais
4. Envio da documentação por e-mail
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Legislação
Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, na sua atual redação
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Regulamento n.º 1135/2025, de 8 de outubro
Aprova o Regulamento de Registo de Interesses e de Ofertas aplicável aos Eleitos Locais do Município do Porto
Última atualização: 23 Janeiro, 2026.
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