Atribuição de avença de residente em zona de estacionamento de duração limitada
Este pedido serve para obter uma avença de residente numa Zona de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL).
As ZEDL são zonas definidas pelo Município, com sinalização a limitar o tempo de estacionamento.
A avença permite estacionar sem limite de tempo na zona atribuída. É útil para quem vive numa rua onde o estacionamento é pago.
Quem pode pedir
Podem pedir esta avença os residentes numa rua com ZEDL.
No caso de cidadãos estrangeiros, devem ter autorização de residência ou certificado de registo de cidadão comunitário.
Podem ser atribuídas até 3 avenças por residência.
Como pedir
Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.
Tutoriais
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Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável.
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos.
- Validade da avença: 365 dias seguidos (1 ano).
- Pagamento de anuidade: 30 dias antes do fim da validade, para a renovação da avença
Quanto custa
- Primeira avença: 25,00€ por ano
- Segunda avença: 25,00€ por ano
- Terceira avença: 300,00€ por ano
- Taxa administrativa para atribuição de avença: 15,00€ (pagamento único por avença)
Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. Recebem o pedido e verificam os documentos entregues.
2. Analisam se estão reunidas as condições para atribuição de avença
3. Calculam as taxas e criam a avença no sistema informático.
4. Emitem a avença e os documentos para pagamento.
5. Enviam ao requerente a documentação necessária para pagar.
O requerente
6. Recebe a notificação e paga as taxas.
7. Depois de confirmado o pagamento, a avença fica ativa.
Alertas
Zonas de estacionamento
Pode consultar as ZEDL do Município em:
- Anexo D6-2 do Código Regulamentar do Município do Porto
- Mapa Interativo » Estacionamento
Atribuição de avença
Se mais de 50% dos lugares da zona já estiverem ocupados por avenças, o pedido pode não ser autorizado, exceto em situações excecionais devidamente justificadas.
Só pode pedir avença para zonas ou ruas onde já exista sinalização de ZEDL.
Segunda e terceira avença
A segunda e a terceira avença só são atribuídas quando não existe lista de espera para a primeira ou segunda avença.
Dístico
Não precisa de imprimir o dístico.
A verificação da avença é feita através da matrícula.
Mudança de residência
Se mudar de residência, deve pedir o cancelamento da avença no prazo de 5 dias úteis.
Se quiser uma nova avença para a nova morada, deve fazer um novo pedido de atribuição de avença.
Alteração de matrícula
Se trocar de carro, deve pedir a alteração de matrícula da avença.
Gestão das zonas de estacionamento
As ZEDL situadas em área concessionada são geridas pela EPorto. As ZEDL situadas em área não concessionada são de responsabilidade municipal.
Lista de espera
Se não foi atribuída a avença por falta de lugares disponíveis e quiser saber a sua posição na lista de espera, deve preencher o formulário “Transportes e Mobilidade – Pedido de informação/Exposição”.
Não precisa de fazer novo pedido.
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Edital n.º 578/2018, de 8 de junho
Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - zonas de estacionamento de duração limitada e estacionamento privativo
Última atualização: 13 Fevereiro, 2026.
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