Portal do Munícipe

Deve preencher o formulário online para fazer o seu pedido, ou descarregar o formulário para entrega presencial.

Documentos a anexar

Tutoriais

• Como consultar zonas de estacionamento?
• Como pedir uma avença de estacionamento para residente?

• Prazo mínimo de antecedência: não aplicável.
• Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos.
• Validade da avença: 365 dias seguidos (1 ano).
• Pagamento de anuidade: 30 dias antes do fim da validade, para a renovação da avença
• Ativação da avença: Após o pagamento, a avença fica ativa no prazo de 3 dias úteis. Só depois desse prazo pode ser utilizada.

• Primeira avença: 25,00€ por ano
• Segunda avença: 25,00€ por ano
• Terceira avença: 300,00€ por ano
• Taxa administrativa para atribuição de avença: 15,00€ (pagamento único por avença)

Consulte a tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais.

Depois de submeter o pedido:

Os serviços municipais

1. Recebem o pedido e verificam os documentos entregues.

2. Analisam se estão reunidas as condições para atribuição de avença

3. Calculam as taxas e criam a avença no sistema informático.

4. Emitem a avença e os documentos para pagamento.

5. Enviam ao requerente a documentação necessária para pagar.

O requerente

6. Recebe a notificação e paga as taxas.

7. Depois de confirmado o pagamento, a avença fica ativa.

Zonas de estacionamento

Pode consultar as ZEDL do Município em:

• Anexo D6-2 do Código Regulamentar do Município do Porto
• Mapa Interativo » Estacionamento

Atribuição de avença

Se mais de 50% dos lugares da zona já estiverem ocupados por avenças, o pedido pode não ser autorizado, exceto em situações excecionais devidamente justificadas.

Só pode pedir avença para zonas ou ruas onde já exista sinalização de ZEDL.

Segunda e terceira avença

A segunda e a terceira avença só são atribuídas quando não existe lista de espera para a primeira ou segunda avença.

Dístico

Não precisa de imprimir o dístico.

A verificação da avença é feita através da matrícula.

Veículo da empresa

Pode pedir uma avença de residente para a viatura da empresa que utiliza diariamente.

O requisito essencial é ter domicílio fiscal numa rua com estacionamento de duração limitada.

Mudança de residência

Se mudar de residência, deve pedir o cancelamento da avença no prazo de 5 dias úteis.

Se quiser uma nova avença para a nova morada, deve fazer um novo pedido de atribuição de avença.

Se mudar de residência e o novo domicílio fiscal ficar na mesma zona de estacionamento da morada anterior, pode pedir a alteração da residência, mantendo a mesma avença.

Deve fazer o pedido através do formulário "Transportes e Mobilidade – Pedido de informação/Exposição”.

Alteração de matrícula

Se trocar de carro, deve pedir a alteração de matrícula da avença.

Gestão das zonas de estacionamento

O município tem zonas geridas pela EPorto e STCPServiços.

Lista de espera

Se não recebeu a avença por falta de lugares disponíveis e quer saber a sua posição na lista de espera, preencha o formulário "Transportes e Mobilidade – Pedido de informação/Exposição”.

Não precisa de fazer um novo pedido de atribuição de avença.

Quando chegar a sua vez na lista de espera, o serviço responsável contacta-o por e-mail.

Alteração ou retirada de parcómetros ou sinalização ZEDL

Para fazer um pedido de alteração de localização ou retirada de parcómetros e alteração de localização de sinalização ZEDL, utilize o formulário "Transportes e Mobilidade – Pedido de informação/Exposição”.

Pessoas com mobilidade reduzida
Não precisam de pedir a avença de residente.

Podem utilizar os lugares de estacionamento reservados para pessoas com deficiência motora.

Se vive ou trabalha no município do Porto, pode pedir um lugar de estacionamento perto de casa ou do local de trabalho.

Mais informações

Transferência titularidade por falecimento

A avença de residente é pessoal e intransmissível. O regulamento não prevê a sua transmissão para familiares ou herdeiros em caso de falecimento do titular.

Deve pedir o cancelamento da avença e anexar o documento que comprova o falecimento do titular da avença. Depois, pode pedir a atribuição de uma nova avença.

A atribuição da avença não é automática, depende das vagas existentes na zona pretendida.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.

Edital n.º 578/2018, de 8 de junho

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - zonas de estacionamento de duração limitada e estacionamento privativo

Consulte as perguntas frequentes relacionadas com este pedido.