Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido

2. Análise do pedido pelos serviços municipais

3. Deferimento, pelo serviço municipal competente

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio resposta (*): 5 dias úteis  

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Alteração de residência

Se mudar de residência, deve no prazo de 5 dias úteis fazer o pedido de cancelamento da avença através deste formulário.

Se pretender nova avença para o novo local de residência, deve submeter um novo pedido de atribuição de avença através deste formulário.

Nota: no caso de pretender cancelar e pedir nova avença, pode fazer os 2 pedidos em simultâneo no mesmo formulário.

Gestão das zonas de estacionamento

As ZEDL situadas em área concessionada são geridas pela EPorto.

As ZEDL situadas em área não concessionada são de responsabilidade municipal.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.

Edital n.º 578/2018, de 8 de junho

Alteração ao Código Regulamentar do Município do Porto - zonas de estacionamento de duração limitada e estacionamento privativo