Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido 

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais 

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Levantamento da licença

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 25 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

No averbamento da licença na esfera do veículo, é verificado se do alvará de acesso à atividade consta a matrícula que vai ser substituída. Só depois de obter a licença averbada para a nova matrícula, é que o titular comunica ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para averbar o alvará.

O titular é informado, aquando do registo do pedido de averbamento pelo Gabinete do Munícipe, do local e do dia agendado para a vistoria do veículo, a realizar pelos serviços municipais. A vistoria ocorre, regra geral, à quarta-feira, no período da manhã, devendo comparecer para o horário da marcação.

O documento de aferição do taxímetro deve ser entregue nos serviços municipais que realizam a vistoria do veículo, na data da mesma (quando averbamento na esfera do veículo). O comprovativo da aferição do taxímetro deve datar do ano em curso (o documento é renovado todos os anos) e os dados constantes desse documento devem coincidir com os do requerente.

A nova licença averbada só é entregue ao titular mediante devolução do original da licença substituída.

Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.