Certidão - utilização de explosivos
Permite obter certidão sobre o parecer da Câmara Municipal quanto ao uso de explosivos, para escavação em terreno natural, tendo em vista a execução de determinada operação urbanística.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento
5. Pagamento efetuado pelo requerente
6. Envio da certidão ao requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 60 dias, relativamente à data prevista para o início dos trabalhos.
Tempo médio de resposta (*): 30 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
A autorização para a aquisição e emprego de explosivos é requerida à PSP - Polícia de Segurança Pública.
Essa autorização carece de parecer prévio favorável da Câmara Municipal, enquanto organismo oficial de que depende a execução dos trabalhos, que emite o seu parecer na “Certidão – utilização de explosivos” quanto à necessidade do emprego de explosivos e das quantidades a utilizar.
Legislação
Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, na sua redação atual
Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos, o Regulamento sobre o Fabrico, Armazenagem, Comércio e Emprego de Produtos Explosivos e o Regulamento sobre Fiscalização de Produtos Explosivos
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 30 Janeiro, 2025.
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