Certidão/informação: Condicionantes gerais - viabilidade construtiva

Trata-se de um documento que faz o enquadramento no Plano Diretor Municipal (PDM) de determinado terreno/prédio para efeitos de viabilidade construtiva.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

5. Entrega da certidão/informação ao requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Em caso de pedido de “informação”, o valor a pagar, aquando da submissão do pedido, é apenas relativo à emissão de informação simples.

Em caso de pedido de “certidão” o valor a pagar é cobrado aquando da submissão do pedido, sendo que poderá sofrer ajustes posteriores. Esta certidão será emitida acompanhada de extratos do regulamento, da planta de ordenamento e da planta de condicionantes.

Última atualização: 8 Março, 2021.