Informação de enquadramento – condicionantes gerais
Permite obter o documento emitido no âmbito da alínea a) do n.º1 do artigo 110º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) para determinado terreno ou prédio, que faz o enquadramento nos instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor e nas demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
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Etapas do processo
1. Submissão do pedido pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Envio da informação ao requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 15 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
Posteriormente e se assim for pretendido, o interessado pode requerer, através do procedimento autónomo Certidão ou fotocópia autenticada, a emissão de certidão ou reprodução de cópias dos documentos que lhe digam respeito, mediante o pagamento das taxas que lhe forem devidas.
O prazo de resposta a este pedido de certidão ou fotocópias é de 10 dias úteis.
Legislação
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 16 Junho, 2025.
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