Certidão/informação: Condicionantes gerais - viabilidade construtiva
Trata-se de um documento que faz o enquadramento no Plano Diretor Municipal (PDM) de determinado terreno/prédio para efeitos de viabilidade construtiva.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou
descarregue o formulário para pedido presencial.
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
5. Entrega da certidão/informação ao requerente
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Em caso de pedido de “informação”, o valor a pagar, aquando da submissão do pedido, é apenas relativo à emissão de informação simples.
Em caso de pedido de “certidão” o valor a pagar é cobrado aquando da submissão do pedido, sendo que poderá sofrer ajustes posteriores. Esta certidão será emitida acompanhada de extratos do regulamento, da planta de ordenamento e da planta de condicionantes.
Última atualização: 8 Março, 2021.