Informação de enquadramento – Condicionantes gerais e viabilidade construtiva
Trata-se de um documento, emitido no âmbito da alínea a) do n.º1 do artigo 10.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que faz o enquadramento nos instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinado terreno/prédio, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas.
Etapas do processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
5. Comunicação ao requerente do teor da informação
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 15 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
Posteriormente e se assim for pretendido, o interessado pode requerer, através do procedimento autónomo Certidão ou fotocópia autenticada, a emissão de certidão ou reprodução de cópias dos documentos que lhe digam respeito, mediante o pagamento das taxas que lhe forem devidas.
O prazo de resposta a este pedido de certidão ou fotocópias é de 10 dias úteis.
Última atualização: 5 Maio, 2023.
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