Certidão - imóvel devoluto/em ruína

Declaração da entidade municipal que localiza um determinado imóvel e atesta a sua condição de devoluto ou em ruína.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Emissão da certidão pelos serviços municipais

4. Entrega da certidão ao requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis

 

(*) O tempo médio de resposta abrange a deslocação ao local para avaliação do estado do imóvel e a emissão da certidão.

A pretensão deste tipo de certidão pode destinar-se a obter dispensa de apresentação do certificado energético, aplicável a edifícios em ruínas ou a edifícios de comércio e serviços devolutos, até à sua venda ou locação depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, conforme previsto nas alíneas respetivamente f) ou e) do artigo 4.º daquele diploma.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

Partilhar

facebook whatsapp email