Alteração à licença de publicidade
Consiste em solicitar uma alteração à licença de publicidade.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação para pagamento ao requerente, pelos serviços municipais
5. Pagamento efetuado pelo requerente
6. Entrega da licença ao requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: 20 dias úteis
Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
São consideradas alterações à licença de publicidade aquelas em que as dimensões do facto se mantenham inalteradas. Se a alteração pretendida implicar mudança nas dimensões do facto, o pedido será considerado e tratado como um novo licenciamento.
A apreciação dos pedidos de alteração à licença de publicidade é efetuada pelo serviço municipal competente, tendo em conta a legislação e regulamentação em vigor à data da alteração pretendida.
Última atualização: 12 Dezembro, 2023.
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