Alteração à licença de publicidade
Este pedido serve para solicitar uma alteração a uma licença de publicidade já existente.
Deve usar este pedido quando pretende mudar algum elemento da licença, sem alterar as dimensões.
Se a alteração mudar as dimensões da publicidade, deve fazer um novo pedido de licenciamento.
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: 20 dias úteis
- Tempo médio de resposta: 20 dias úteis, para pedidos completos e corretamente instruídos
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. verificam os documentos entregues
2. analisam o pedido
3. calculam as taxas
4. comunicam o deferimento e notificam para pagamento
O requerente
5. paga as taxas devidas
Os serviços municipais
6. entregam a licença atualizada
Legislação
Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio
Aprova o Código da Estrada
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.
Última atualização: 23 Abril, 2026.
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