Anexação de documento/resposta

Traduz-se na possibilidade de expor o que lhe convém e/ou juntar o(s) documento(s) que considere conveniente(s).

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente (se aplicável)

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Anexação de documento ou informação ao processo

Prazo mínimo de antecedencia do pedido: não aplicável

Tempo médio resposta (*): 30 dias

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

Em caso de operação urbanística, se a anexação de documento(s) constituir uma alteração ao pedido inicial, são cobradas taxas de apreciação, de acordo com a operação urbanística em causa:

  • loteamento - 77,31€

  • obra de urbanização/edificação/demolição - 51,54€

  • trabalho de remodelação de terrenos - 51,54€

  • utilização e alteração de utilização - 12,89€

  • informação prévia de loteamento/urbanização/edificação/demolição – 97,93€

  • informação prévia de trabalho de remodelação de terrenos – 57,52€

O pagamento das taxas definidas é efetuado no ato da apresentação do pedido. Sem o referido pagamento, a anexação de documento(s) (aditamento) não é recebida (Tabela de Taxas – Anexo G_1).

Última atualização: 12 Março, 2021.