Ficha técnica de livrete de ciclomotor ou de motociclo
Traduz-se no pedido de emissão de ficha técnica relativa a livrete de ciclomotor ou de motociclo de cilindrada não superior a 50cm3.
Essa ficha técnica é um documento que comprova a existência de um livrete, emitido pelo Município, antes da competência de emissão de livretes passar para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, I.P.).
Neste documento é indicada a matrícula e características identificativas do veículo a que o livrete corresponde, bem como o seu titular.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido de emissão de ficha técnica
2. Verificação dos documentos instrutórios pelo serviço municipal competente
3. Análise do pedido pelo serviço municipal competente
4. Emissão de ficha técnica
5. Envio de ficha técnica ao requerente.
Prazos
Tempo médio de resposta (*): 30 dias seguidos
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Legislação
Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de julho, na sua atual redação
Aprova o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos.
Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo.
Última atualização: 3 Dezembro, 2024.
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