Informação sobre os termos em que a legalização se deve processar

​O cidadão na legalização urbanística pode solicitar à câmara municipal informação sobre os termos em que esta se deve processar.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido pelo requerente 

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais 

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Entrega da informação ao requerente

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio resposta (*): não aplicável
 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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