Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelo serviço municipal competente

3. Análise do pedido, pelo serviço municipal competente

4. Deferimento, pelo serviço municipal competente

5. Entrega da certidão ao requerente

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 10 dias úteis

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

Os prédios podem ser classificados de:

• Interesse nacional - quando a respetiva proteção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação;

• Interesse público - quando a respetiva proteção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de proteção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado;

• Interesse municipal - bens cuja proteção e valorização, no todo ou em parte, representem um valor cultural de significado predominante para um determinado município.

A Direção-Geral do Património Cultural tem competência para emitir as certidões sobre imóveis de interesse nacional e público que se localizem na área do Município do Porto, bem como certidões sobre imóvel situado em zona histórica, considerado igualmente imóvel de interesse público.

A Câmara Municipal do Porto tem competência para emitir certidão sobre prédio classificado de interesse municipal que esteja situado no concelho do Porto.

Pode consultar os bens classificados como imóvel de interesse municipal ou em vias de classificação no site institucional, nos Mapas Interativos do Porto. 

A lista de Imóveis Classificados de Interesse Municipal no Concelho do Porto é a seguinte:

Imóveis de Interesse Municipal IIM

(Imóvel de Valor Concelhio – anterior denominação – alterada pela Lei n.º 107/2001 de 8 de Setembro, artigo 15.º ponto 6)

Quiosque do Largo da Ramadinha (primitivamente na Praça dos Poveiros) IIM 1

Vitória – Praça de Carlos Alberto

(Dec. n.º 2/96, de 6/03)

Alminhas da Ponte IIM 2

São Nicolau – Cais da Ribeira

(Dec. n.º 28/82, de 26/02)

Conjunto de habitação e logradouro arborizado na Rua de Campo Alegre, 855 e 1021 IIM 3

Massarelos – Rua do Campo Alegre, 855 e 1021

(Dec. n.º 28/82, de 26/02)

Edifício na Rua de Pereira Reis IIM 4

Paranhos – Rua de Pereira Reis, 278

(Dec. n.º 8/83, de 24/01)

Conjunto na Zona de Campo Alegre / Arrábida IIM 5

Massarelos – delimitado por Rua do Campo Alegre, Rua da Rainha D. Estefânia, Rua do Bom Sucesso e Travessa do Campo Alegre

(Dec. n.º 8/83, de 24/01)

Conjunto de Imóveis na Rua do Passeio Alegre IIM 6

Foz do Douro – Rua do Passeio Alegre entre a Rua de Santa Anastácia e a Capela de Nossa Senhora da Lapa

(Dec. n.º 29/84, de 25/06)

Fonte das Oliveiras e edifício anexo IIM 7

Cedofeita – Largo de Alberto Pimentel/Rua dos Mártires da Liberdade, 3 – 5/Rua do General Silveira, 10

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Capela do Senhor e da Senhora da Ajuda IIM 8

Lordelo do Ouro – Rua de Paulo da Gama

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Passos da Freguesia de São João da Foz do Douro: Passo do Passeio Alegre, na Rua do Passeio Alegre, ao fundo da Rampa da Igreja; Passo na Rua Bela; Passo de Santa Anastácia, na Rua do Padre Luís Cabral (antiga Rua Central); Passo na Rua do Alto de Vila e Passo no Largo do Rio da Bica IIM 9

Foz do Douro

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Cruzeiro do Senhor do Padrão IIM 10

Cedofeita – Praça do Exército Libertador, na confluência da Rua de Oliveira Monteiro com a Rua de 9 de Julho

(Dec. n.º 45/93, de 30/11)

Quiosque do Largo Mompilher IIM 11

Cedofeita/Vitória – Largo de Mompilher

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Farol de Nossa Senhora da Luz IIM 12

Foz do Douro – Monte da Luz, acesso pela Rua do Farol

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Quiosque no Jardim do Passeio Alegre / “Chalet Suíço” IIM 13

Foz do Douro – Jardim do Passeio Alegre

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Quiosque da Praça do Marquês do Pombal IIM 14

Santo Ildefonso – lado Sul da Praça do Marquês de Pombal, em frente ao cruzamento da R. Santa Catarina com a R. Latino Coelho

(Dec. n.º 2/96, de 06/03)

Quiosque na Praça da Liberdade (S.T.C.P.) IIM 15

Santo Ildefonso - Praça da Liberdade

(Dec. n.º 67/97, de 31/12)

Estádio do Dragão IIM 16

Campanhã – Via do Futebol Clube do Porto

(Edital 32/06, Boletim Municipal n.º 3659, 02/06/2006)

Travessa de S. Carlos, n.ºs 3 a 7

União das Freguesias de Cedofeita, Stº Ildefonso, Vitória, Sé, Miragaia e S. Nicolau

(Edital n.º I/212587/14/CMP, Boletim Municipal n.º 4106, 30/12/2014)

Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro

Decreto - Lei nº 108/2008, de 26 de junho