Alteração de elementos e/ou condições em processo de ocupação existente

Consiste na alteração de um dos elementos do processo de ocupação de espaço municipal, nomeadamente: alteração de renda, morada, nome comercial, prazo de ocupação, ramo de negócio, cancelamento da ocupação do estabelecimento comercial, ou intenção de trespasse do mesmo.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais

3. Análise do pedido, pelos serviços municipais

4. Decisão, pelo órgão municipal competente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável 

Tempo médio de resposta (*): 90 dias seguidos 

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Código Regulamentar do Município do Porto

Código Civil, na sua redação atual

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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