Atribuição de licença de circuitos turísticos

O NUD/118827/2022/CMP republicou o Titulo D-7 do Código Regulamentar do Município do Porto - "Regulamento dos Circuitos Turísticos". Este Regulamento define as regras de atribuição de licenças de exploração de circuitos turísticos.

Mediante o NUD/118827/2022/CMP (Boletim Municipal n.º 4482), o Município do Porto publicitou o concurso para a atribuição de 5 (cinco) licenças para exploração de circuitos turísticos em veículos triciclos ou quadriciclos com lotação igual ou inferior a 9 (nove) lugares, para o número máximo de 8 (oito) matrículas por licença. 

Consulte a Figura 1, para identificar as zonas destinadas para este edital.

  1. Publicação do Edital relativo a abertura de concurso
  2. Submissão de candidaturas pelos candidatos, no prazo de 20 dias úteis
  3. Verificação dos documentos instrutórios pelo júri
  4. Divulgação dos candidatos admitidos
  5. Análise, classificação e ordenação das candidaturas, pelo júri
  6. Emissão de relatório final pelo júri, com identificação das propostas, respetivas pontuações e fundamentação
  7. Formalização do pedido de emissão de licença, pelos 5 (cinco) primeiros classificados
  8. Levantamento do título e pagamento da taxa respetiva, pelos titulares

Prazo da licença a atribuir: a licença é atribuída pelo prazo de 5 anos, no caso de veículos triciclos ou quadriciclos com lotação igual ou inferior a 9 (nove) lugares.

O prazo para participação no concurso terminou no passado dia 12 de abril de 2022.

Os circuitos turísticos apenas podem ser realizados nas zonas destinadas, identificadas no mapa da Figura 1, não podendo ser utilizadas quaisquer outros arruamentos, paragens ou terminais.

Temporariamente, são alterados os terminais dos circuitos turísticos, devido aos trabalhos para a construção da Linha Rosa do Metro do Porto, que irá condicionar, pelo menos até o ano de 2024, o acesso rodoviário dentro da cidade do Porto.  

Nota: Os munícipes interessados em iniciar a atividade de exploração de circuitos turísticos rodoviários, devem previamente constituir-se Agentes de Animação Turística, passando a integrar o Registo Nacional de Agentes de Animação Turística . Podem encontrar informação detalhada no site do Turismo de Portugal , entidade competente.

Última atualização: 19 Abril, 2022.

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