Denúncia de obras ou operações urbanísticas irregulares
Consiste em denunciar a utilização ou obra ilegal em prédio ou fração.
Qualquer interessado pode pedir que a Câmara Municipal averigue se a utilização ou uma obra em prédio ou fração está autorizada e respeita as condições do título emitido.
Quando o interessado dá conta de uma situação que pode ser ilícita, deve denunciar com brevidade. A Câmara Municipal averigua e, se verificar a existência de ilegalidade, atua em conformidade.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Análise do pedido pelos serviços municipais
3. Realização de inspeção pelos serviços municipais (quando se confirma a necessidade dessa diligência)
Não verificação de situação ilegal
4. Arquivo do pedido
ou
Verificação de situação ilegal
4. Atuação dos serviços municipais
5. Arquivo do pedido
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido - Não aplicável
Tempo médio de resposta (*) - Não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Informações
Não é competência do Município o tratamento de denúncias ou queixas sobre:
- Assuntos do foro privado
- Morador que não cumpre as regras do condomínio
- Desrespeito ou invasão de propriedade durante obra em prédio ou fração de vizinho
- Árvore em propriedade privada com ramos a prender para outra propriedade privada
Mais informações:
- perigo iminente de queda de árvore/ramo com risco para pessoas e bens contactar » Regimento de Sapadores Bombeiros
- árvore/ramo caído no espaço público consultar » Portal do Munícipe “Reportar ocorrências na cidade”
Nestes casos, deve contactar o condomínio ou empresa gestora do condomínio, os tribunais ou a Polícia de Segurança Publica (PSP).
- Desrespeito pelos direitos ou segurança dos moradores
- Aglomeração de pessoas no espaço público
- Uso de explosivos (detonação com ruído forte, projeção de detritos, situação de risco)
Nestes casos deve contactar a Polícia de Segurança Publica (PSP).
- Desrespeito pelos direitos ou segurança dos trabalhadores
- Falta de condições ou equipamentos de proteção individual (EPI's) adequados
- Falta de contrato de trabalho ou outro incumprimento
- Trabalhos em prédio particular com materiais perigosos, como fibrocimento ou amianto
Nestes casos deve contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Última atualização: 27 Março, 2024.
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