Denúncia de obras ou operações urbanísticas irregulares
Este pedido serve para denunciar a utilização ou obra ilegal num prédio ou numa fração.
Quando se aperceber que uma obra ou utilização não tem autorização da Câmara deve apresentar a denúncia o mais rapidamente possível. Também se aplica quando a obra não cumpre as condições do título emitido.
A Câmara Municipal analisa a situação e atua se confirmar a ilegalidade.
Quem pode pedir
Qualquer pessoa pode pedir à Câmara que confirme se a utilização ou uma obra num prédio ou fração está autorizada e cumpre com as condições aprovadas.
Documentos a anexar
Prazos a ter em conta
- Prazo mínimo de antecedência: não aplicável
- Tempo médio de resposta: não aplicável
O tempo de resposta depende da entrega do pedido completo e corretamente instruído.
O que acontece a seguir
Depois de submeter o pedido:
Os serviços municipais
1. analisam o pedido
2. fazem uma inspeção, quando confirmam que é necessária
Se não existir ilegalidade
3. o pedido é arquivado
Se existir ilegalidade
3. os serviços municipais atuam conforme a lei
Alertas
A Câmara Municipal não trata denúncias sobre:
- Assuntos do foro privado
- Morador que não cumpre as regras do condomínio
- Desrespeito ou invasão de propriedade durante obra em prédio ou fração de vizinho
- Árvore em propriedade privada com ramos a prender para outra propriedade privada
Mais informações:
- perigo iminente de queda de árvore/ramo com risco para pessoas e bens contactar » Regimento de Sapadores Bombeiros
- árvore/ramo caído no espaço público consultar » Portal do Munícipe “Reportar ocorrências na cidade”
Nestes casos, deve contactar o condomínio ou empresa gestora do condomínio, os tribunais ou a Polícia de Segurança Publica (PSP).
- Desrespeito pelos direitos ou segurança dos moradores
- Aglomeração de pessoas no espaço público
- Uso de explosivos (detonação com ruído forte, projeção de detritos, situação de risco)
Nestes casos deve contactar a Polícia de Segurança Publica (PSP).
- Desrespeito pelos direitos ou segurança dos trabalhadores
- Falta de condições ou equipamentos de proteção individual (EPI's) adequados
- Falta de contrato de trabalho ou outro incumprimento
- Trabalhos em prédio particular com materiais perigosos, como fibrocimento ou amianto
Nestes casos deve contactar a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).
Legislação
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 20 Abril, 2026.
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