Certidão - localização de farmácia
Permite obter um documento autenticado, a apresentar no no Infarmed, I. P., com indicação de que, num raio de 350 metros medidos a partir da localização pretendida, não existe nenhuma farmácia.
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
PDF 248,37 KB
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Deferimento pelos serviços municipais
5. Entrega da certidão ao requerente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 20 dias úteis
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
A instalação de uma farmácia carece da verificação de distâncias mínimas entre estabelecimentos deste tipo.
A localização de uma nova farmácia depende da distância mínima de 350 metros de uma farmácia existente.
Legislação
Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, na sua atual redação
Regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 17 Junho, 2025.
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