Anexação de documento ou resposta - geral
Traduz-se na possibilidade de expor o que lhe convém e/ou juntar o(s) documento(s) que considere conveniente(s).
Pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.
PDF 227,27 KB
Etapas do processo
1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente (se aplicável)
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Anexação de documento ou informação ao processo
Prazos
Prazo mínimo de antecedencia do pedido: não aplicável
Tempo médio resposta (*): 30 dias
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Legislação
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação
Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
Código Regulamentar do Município do Porto
Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto
Última atualização: 22 Agosto, 2025.
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