PassMúsica - autorização para a utilização de gravações musicais

​Consiste na autorização concedida, pela PassMúsica, a estabelecimentos, empresas, entidades públicas e privadas para procederem à utilização de gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke) no âmbito da sua atividade, num determinado espaço e por um período de tempo definido. 

Para saber mais sobre a licença PassMúsica, clique aqui.

Para mais informações sobre o protocolo celebrado entre a PassMúsica e a Câmara Municipal do Porto, consulte o folheto informativo.

Efetuar o pedido

Para realizar o seu pedido contacte a PassMúsica, através do número (+351) 222 085 579.

​1. Consulta ao site da PassMúsica

2. Seleção do formulário aplicável à atividade que desenvolve/pretende desenvolver, a partir da opção Pedidos de Licenciamento

3. Preenchimento e envio, no prazo de 5 dias úteis, do formulário(*) para a PassMúsica por correio (Avenida Barbosa du Bocage, n.º 113 - 2.º Esq., 1050-031 Lisboa), por fax (n.º 222 085 580) ou por e-mail ( info@passmusica.pt)

4. Análise e deferimento do pedido pela PassMúsica e envio do aviso de licenciamento (com informação do valor a pagar)

5. Confirmação das condições constantes no aviso de licenciamento e pagamento através da Rede Multibanco, Payshop, CTT ou cheque

6. Envio da licença pela Passmúsica ao requerente

7. Para comprovar o licenciamento, o requerente deverá ter no local o comprovativo do pagamento e a licença

 

(*) Para beneficiar de uma redução de 10% na obtenção da licença PassMúsica, prevista no protocolo celebrado entre a CMP e a PassMúsica, o formulário deve ser acompanhado de fotocópia do comprovativo de pagamento à CMP (no caso de ter efetuado um pedido sujeito a controlo prévio ou a comunicação prévia) ou de fotocópia da declaração comprovativa emitida no âmbito do atendimento (contacto com o Gabinete do Munícipe para obter informações relacionadas com a atividade económica que desenvolve; para levantar títulos ou efetuar registos não sujeitos a pagamento ou isentos).

 

Nota: A licença PassMúsica pode ainda ser obtida (na hora) através do Balcão Único Empresarial, da AHRESP.

Tarifários PassMúsica

 

Nota: O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a PassMúsica prevê uma redução de 10% na emissão desta licença, desde que seja remetido à PassMúsica, no prazo máximo de cinco dias úteis, o formulário devidamente preenchido acompanhado de fotocópia do comprovativo de pagamento à CMP (no caso de ter efetuado um pedido sujeito a controlo prévio ou a comunicação prévia) ou de fotocópia da declaração comprovativa emitida no âmbito do atendimento (contacto com o Gabinete do Munícipe para obter informações relacionadas com a atividade económica que desenvolve; para levantar títulos ou efetuar registos não sujeitos a pagamento ou isentos).

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 15 dias antes de iniciar a utilização de gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke).

Validade: as licenças são válidas para o estabelecimento, local ou evento no(s) dia(s) ou período(s) especificamente identificado(s) na respetiva licença.

 

Nota: O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a PassMúsica prevê uma redução de 10% na emissão desta licença, desde que seja remetido à PassMúsica, no prazo máximo de cinco dias úteis, o formulário devidamente preenchido acompanhado de fotocópia do comprovativo de pagamento à CMP (no caso de ter efetuado um pedido sujeito a controlo prévio ou a comunicação prévia) ou de fotocópia da declaração comprovativa emitida no âmbito do atendimento (contacto com o Gabinete do Munícipe para obter informações relacionadas com a atividade económica que desenvolve; para levantar títulos ou efetuar registos não sujeitos a pagamento ou isentos).

​A licença PassMúsica não se aplica a utilizações exclusivas de música ao vivo. Nestas situações, apenas é obrigatória a Licença da Sociedade Portuguesa de Autores (SPA).

A licença PassMúsica não dispensa a autorização por parte dos autores das obras musicais (Licença SPA).

A utilização não autorizada de gravações musicais protegidas constitui contraordenação e é punível com coima.

A decisão de aplicação da redução de 10% prevista no protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a PassMúsica é inteiramente da responsabilidade da PassMúsica, após a análise do pedido de licenciamento.

Esta redução é cumulativa com as do licenciamento voluntário aplicáveis pela PassMúsica mas não acumula com eventuais campanhas de renovação de licenciamento e/ou campanhas sazonais específicas.

O protocolo celebrado entre a Câmara Municipal do Porto e a PassMúsica não se aplica a entidades já notificadas pela PassMúsica para o cumprimento da obrigação legal de licenciamento e/ou pagamento da respetiva tarifa no prazo concedido para essa regularização.

 O atendimento presencial da PassMúsica encontra-se temporariamente suspenso. Os serviços de licenciamento são assegurados à distância.

 

Última atualização: 13 Março, 2021.