Encerramento de estabelecimento/armazém

​Este serviço permite comunicar o encerramento do estabelecimento/armazém ou atividade (atividades económicas constantes nas Listas I, II, III, IV e V do Anexo I do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro).

Mera Comunicação Prévia

Online:

1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor: selecionar o serviço de encerramento pretendido » selecionar no mapa o distrito do Porto e depois o concelho do “Porto” » preencher o formulário eletrónico

2. Comprovativo da comunicação enviado ao requerente, via e-mail

 

Presencial (Atendimento Mediado *):

1. Submissão da comunicação no Balcão do Empreendedor, via Câmara Municipal do Porto

2. Comprovativo da comunicação enviado ao requerente, via e-mail

* O Município do Porto assegura Atendimento Mediado relativamente aos pedidos/comunicações referentes à área do concelho do Porto, no seguinte horário: 2.ª a 6.ª feira, das 9h00 às 12h00 e das 14h30 às 16h30, mediante marcação prévia.

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

​Esta comunicação deve ser efetuada no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do encerramento.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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