Portal do Munícipe

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

​Esta comunicação deve ser efetuada no prazo máximo de 60 dias após a ocorrência do encerramento.

Consulte os documentos de apoio para saber como efetuar uma submissão no Portal Gov.pt e quais os elementos necessários para a comunicação relativa a estabelecimento de comércio, serviços e restauração.

Portal Gov.pt

Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro

Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril

Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento Zero».

Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril

Cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria n.º 284/2012, de 20 de setembro

Primeira alteração à Portaria n.º 131/2011, de 4 de abril, que cria um balcão único electrónico, designado «Balcão do empreendedor».

Portaria n.º 239/2011, de 21 de junho

Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter.

Portaria n.º 206-B/2015, de 14 de julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios a constar nas meras comunicações prévias previstas no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Portaria n.º 206-C/2015, de 14 de julho

Identifica os dados e os elementos instrutórios dos pedidos de autorização previstos no Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração.

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.