Cedência onerosa para cumprimento de operação urbanística

Traduz-se na compra de um prédio urbano a um particular para implementação de plano urbanístico em determinada zona ou para implementação de projeto de reabilitação urbana para o local e tendo em vista outros fins que não os públicos.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Deferimento pelos serviços municipais

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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