Portal do Munícipe

Pedido Online:

1. Submissão do pedido através de formulário online

2. Análise e deferimento do pedido pelos serviços municipais

3. Agendamento da consulta pelos serviços municipais

4. Consulta do processo pelo requerente

Pedido Presencial - Processos arquivados (Serviço na hora, sempre que possível):

1. Submissão do pedido através de solicitação verbal

2. Serviços municipais agendam a consulta e, se possível, disponibilizam o processo na hora

3. Consulta do processo pelo requerente (conforme agendamento)

Nota: No ato de consulta de processos arquivados, é exigido o preenchimento de um "Auto de consulta". Se for o atual proprietário, regra geral, exibe um comprovativo (caderneta predial, fatura de serviços, correspondência, etc.). 

Pedido Presencial - Processos em curso:

Titular do processo ou legítimo interessado (Serviço na hora, sempre que possível)

1. Submissão do pedido através de solicitação verbal

2. Serviços municipais aferem legitimidade, agendam a consulta e, se possível, disponibilizam o processo na hora

3. Consulta do processo pelo requerente (conforme agendamento)

Outro interessado (Serviço não prestado na hora)

1. Submissão do pedido, através de formulário

2. Análise e deferimento do pedido pelos serviços municipais

3. Serviços municipais agendam a consulta pretendida

4. Consulta do processo pelo requerente

Pedido Presencial ou Online - Processos da área da Fiscalização (arquivados e em curso)

1. Submissão do pedido através de formulário ou formulário online

2. Análise e deferimento do pedido pelos serviços municipais

3. Agendamento da consulta pelos serviços municipais

4. Consulta do processo pelo requerente

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável 

Consulta Online

Tempo médido de resposta: não aplicável, disponível 24 horas/dia

Consulta Presencial

Serviço na Hora

Tempo médio de resposta: serviço na hora, no atendimento presencial, sempre que possível, para processos arquivados e para processos em curso (se titular do processo ou legítimo interessado, e excluindo os processos da Fiscalização)

Pedido formalizado

Tempo médio de resposta: 10 dias

A consulta online de processos é disponibilizada, mediante adesão, aos titulares de processos, bem como a diretores técnicos e técnicos de projeto de arquitetura dos respetivos processos. Assim, além do titular, podem igualmente esses técnicos consultar - sem deslocações - a situação dos processos em que tenham as referidas funções.

O modo como se efetua a consulta no Gabinete do Munícipe depende do suporte em que se encontra o documento/processo:

• consulta de processos em suporte papel, na Sala de Leitura;

• consulta de processos em suporte digital, no Serviço de Atendimento Digital Assistido (SADA).

Em relação a processos em curso, é aferida a legitimidade para a consulta.

Para processos arquivados, é exigido o preenchimento de um "Auto de consulta". Se for o atual proprietário, regra geral, exibe um comprovativo (caderneta predial, fatura de serviços, correspondência, etc.).

Para aceder a processos da área da Fiscalização, o pedido de consulta é formalizado por escrito (formulário ou formulário online).

A consulta de documentos/processos do Arquivo Histórico, dos Museus e das Bibliotecas Municipais é assegurada por aqueles serviços.

As licenças de obras LO até ao ano de 1951 (inclusivé) encontram-se arquivadas e são consultadas na Sala de Leitura do Arquivo Histórico ou pela via online mediante pesquisa no GisaWeb.

As licenças de obras LO arquivadas a partir de 1952 (inclusivé) são consultadas na Sala de Leitura do Gabinete do Munícipe.

Código Regulamentar do Município do Porto 

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto