Portal do Munícipe

Pedido Online:

1. Submissão do pedido através de formulário online

2. Análise e deferimento do pedido pelos serviços municipais

3. Agendamento da consulta pelos serviços municipais

4. Consulta do processo pelo requerente

Pedido Presencial - Processos arquivados:

1. Submissão do pedido através de solicitação verbal ou formulário (para processos da área da Fiscalização)

2. Serviços municipais agendam a consulta

3. Consulta do processo pelo requerente (conforme agendamento)

Nota: No ato de consulta de processos, é exigido o preenchimento de um "Auto de consulta".

Pedido Presencial - Processos em curso:

Titular do processo, representante, técnico ou advogado (excluindo os processos da área da Fiscalização) (Serviço na hora, sempre que possível)

1. Submissão do pedido através de solicitação verbal

2. Serviços municipais aferem legitimidade, agendam a consulta e, se possível, disponibilizam o processo na hora

3. Consulta do processo pelo requerente (conforme agendamento)

Outro interessado (Serviço não prestado na hora)

1. Submissão do pedido, através de formulário

2. Análise e deferimento do pedido pelos serviços municipais

3. Agendamento da consulta pelos serviços municipais

4. Consulta do processo pelo requerente
 

Pedido Presencial ou Online - Processos da área da Fiscalização (arquivados e em curso)

1. Submissão do pedido através de formulário ou formulário online

2. Análise e deferimento do pedido pelos serviços municipais

3. Agendamento da consulta pelos serviços municipais

4. Consulta do processo pelo requerente

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável 

Consulta Online

Tempo médio de resposta: não aplicável, disponível 24 horas/dia

Consulta Presencial

Serviço na Hora

Tempo médio de resposta: serviço na hora, no atendimento presencial, sempre que possível, para processos em curso (se titular do processo, representante, técnico ou advogado, excluindo os processos da Fiscalização).

Pedido formalizado

Tempo médio de resposta: 10 dias

Disponibilização

A consulta online de processos é disponibilizada aos titulares de processos, mediante adesão ao Portal do Munícipe.

Nos processos de Urbanismo esta consulta online de processos é também disponibilizada aos respetivos diretores técnicos e técnicos de projeto de arquitetura. 

Pedidos

Os pedidos de consulta de documentos ou processos podem ser efetuados presencialmente, por via postal ou online, através do preenchimento de formulário ou de formulário online próprio.

Para mais informações, consulte a informação disponível no separador “Etapas do processo”.

Consulta

A consulta de documentos/processos em geral e de licenças de obras arquivadas e posteriores ao ano de 1958, em suporte de papel ou digital:

• efetua-se na Sala de Leitura do Gabinete do Munícipe 
• tem a duração máxima de 30 min., sendo possível consultar até dois processos por cada marcação
• em processos que se encontram a decorrer, é aferida a legitimidade para a consulta
• em todas as consultas realizadas, é exigido o preenchimento de um "Auto de consulta"

Excetuam-se:

• processos do Arquivo Histórico, dos Museus e das Bibliotecas Municipais, cuja consulta é assegurada por aqueles serviços
• licenças de obras arquivadas e anteriores ao ano de 1957 (inclusive), cuja consulta é efetuada na Sala de Leitura do Arquivo Histórico/ Casa do Infante (as licenças anteriores ao ano de 1951 também podem ser consultadas online, mediante pesquisa no GisaWeb).

Arquivo Histórico - Casa do Infante

Rua da Alfândega, n.º 10

Telefone: (+351) 222 060 400

Arquivo Geral - Gabinete do Munícipe

Praça General Humberto Delgado, n.º 266

Telefone: (+351) 220 100 220 Linha Porto.

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação

Aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua atual redação

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Código Regulamentar do Município do Porto 

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto