Autorização de exploração de modalidade afim de jogo de fortuna ou azar

Consiste na autorização de exploração concedida a entidades promotoras, para a realização de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

São modalidades afins de jogos de fortuna ou azar as rifas, as tômbolas, os sorteios, os concursos publicitários e os concursos de conhecimentos e passatempos.

Efetuar o pedido

Descarregue o formulário para realizar o seu pedido presencial.
 

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa de apreciação, pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento, pelos serviços municipais
5. Pagamento da taxa de autorização de exploração, pelo requerente
6. Envio do alvará de autorização de exploração ao requerente
 

Prazo mínimo de antecedência do pedido: 30 dias úteis

São consideradas alterações à autorização, sujeitas a um processo simplificado de averbamento gratuito, apenas as seguintes:

a)    A alteração das datas dos sorteios;
b)    A supressão do número de sorteios, desde que seja atribuído o valor total dos prémios inicialmente previsto;
c)    As retificações de pormenor ao regulamento do concurso.

Cada autorização de exploração pode ter, no máximo, 2 alterações ao longo do seu prazo de validade.

Última atualização: 5 Janeiro, 2022.

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