Arrendamento ou concessão de espaço do domínio privado municipal por ajuste direto
Traduz-se no arrendamento/concessão de imóvel por ajuste direto a um interessado, que poderá ocorrer quando o respetivo procedimento concursal tenha ficado deserto.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido pelo requerente
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise da proposta pelos serviços municipais
4. Decisão pelos serviços municipais
5. Notificação do requerente
6. Celebração do contrato, em caso de deferimento
Prazos
Prazo máximo para submissão do pedido: até 1 ano contado da data limite para apresentação de propostas no âmbito do procedimento de negociação ou da realização da hasta pública
Tempo médio de resposta (*): não aplicável
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento
Informações
O arrendamento/concessão de espaço comercial do domínio privado municipal, como lojas ou quiosques, é efetuado mediante a realização de procedimento de hasta pública.
No entanto, caso o concurso realizado tenha ficado deserto, o cidadão poderá manifestar interesse na ocupação dos espaços municipais através de ajuste direto, devendo para o efeito formalizar o pedido através do preenchimento de uma norma geral, ou por e-mail, para o endereço dmci@cm-porto.pt.
Eventuais esclarecimento adicionais poderão ser obtidos pelo telefone 222 097 200.
A informação relativa aos imóveis do domínio privado municipal sujeitos a procedimentos em fase hasta pública ou em fase de ajuste direto é disponibilizada em área específica do site da CMP.
Última atualização: 23 Julho, 2024.
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