Declaração de compatibilidade de uso industrial (Sistema de Indústria Responsável)
Traduz-se na informação de que a atividade industrial a instalar não causa impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental.
A informação de compatibilidade é emitida através declaração ou inscrita, por simples averbamento, no alvará de autorização de utilização já existente.
Efetuar o pedido
Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Deferimento, pelos seviços municipais
5. Pagamento efetuado pelo requerente, quando aplicável
6. Entrega ao requerente de declaração ou de averbamento ao alvará de autorização de utilização
Emissão de declaração (aplicável quando não exista alvará de autorização de utilização emitido para o local):
Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.
Emissão de averbamento ao alvará de autorização de utilização já existente (aplicável quando exista alvará de autorização de utilização emitido para o local, mas para outro fim):
A declaração de compatibilidade deve ser requerida previamente à submissão do pedido de instalção de estabelecimento industrial no ePortugal.
Para este pedido, poderá precisar da minuta:
Última atualização: 14 Agosto, 2023.
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