Delimitação de unidade de execução

Uma unidade de execução é delimitada por iniciativa da câmara municipal ou a requerimento dos proprietários interessados.

  • Os planos territoriais são executados através dos sistemas de iniciativa dos interessados, de cooperação e de imposição administrativa.
  • A execução dos planos através destes sistemas desenvolve-se no âmbito de unidades de execução.
  • Os proprietários interessados podem propor a delimitação de uma unidade de execução, que corresponde a uma porção de território delimitada para efeitos de execução de um instrumento de planeamento territorial.
  • A delimitação consiste na fixação em planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística, com a identificação de todos os prédios abrangidos.

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Pedido
 

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Documentos a anexar

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Etapas do processo

1. Submissão do pedido 
2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais
3. Análise do pedido pelos serviços municipais
4. Instrução da proposta de delimitação e submissão a discussão pública 
5. Aprovação da delimitação da unidade de execução pela Câmara Municipal

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Custo
 

Não é devida qualquer taxa/preço por este serviço.

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Prazos
 

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): não aplicável
 
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

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Última atualização: 26 Fevereiro, 2024.

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