Atribuição de número de polícia a acesso existente ou licenciado

Traduz-se no processo de numeração de polícia que abrange apenas os vãos de portas, portões ou cancelas legais confinantes com a via pública que dêem acesso a prédios urbanos ou respetivos logradouros, e a sua atribuição é da exclusiva competência da Câmara Municipal.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online ou descarregue o formulário para pedido presencial.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas, comunicação do deferimento e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

6. Levantamento da certidão pelo requerente

Prazo mínimo de antecedencia do pedido: não aplicável

Tempo médio resposta (*): 8 dias úteis


(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido.

O número atribuído dá origem à atualização da Planta da Cidade e só torna definitivo e válido após pagamento da devida taxa, a qual é referente a cada número de polícia atribuído.

A colocação da placa identificativa do número de polícia fica exclusivamente a cargo do requerente.

Última atualização: 16 Junho, 2021.

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