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Licença

A licença consiste no procedimento que permite realizar:

  • Obras de demolição

  • Obras de edificação (construção, reconstrução, ampliação e alteração)

  • Obras de urbanização

  • Operações de loteamento

A legalização aplica-se a obras de demolição, edificação ou urbanização, desde que seja possível assegurar a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor.

Para informação sobre quais as operações urbanísticas que estão sujeitas a licença, pode consultar o Resumo dos procedimentos aplicáveis às operações urbanísticas.

 

Esta informação não dispensa a consulta do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor.

Selecione o tipo de operação urbanística: Demolição e edificação

> Alterações durante a execução da obra

> Licença de obra de demolição

> Licença de obra de demolição - legalização

> Licença de obra de edificação

> Licença de obra de edificação - legalização

> Licença especial para obra inacabada

> Licença parcial para construção de estrutura

> Projetos de especialidades

> Trabalho de demolição, escavação ou contenção periférica

Selecione o tipo de operação urbanística: Loteamento, urbanização e remodelação

> Alteração à licença de operação de loteamento

> Alteração à licença de obra de urbanização

> Licença de operação de loteamento

> Licença de obra de urbanização

> Licença de obra de urbanização - legalização

> Receção provisória ou definitiva de obra de urbanização

> Licença de trabalho de remodelação de terreno

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Última atualização: 7 Agosto, 2025.

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