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Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação de espaço municipal
Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação de espaço municipal
Consiste na alteração de um dos elementos do processo de ocupação de espaço municipal, nomeadamente: alteração de renda, morada, nome comercial, prazo de ocupação, ramo de negócio, cancelamento da ocupação ou intenção de trespasse do mesmo
Última atualização: 19 Agosto, 2024.
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