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Constituição de prédio em propriedade horizontal

Consiste na divisão de um prédio que se encontra em propriedade total em frações autónomas, que poderão ser transacionadas de modo autónomo. 

Deve requerer

> Certificação dos requisitos legais para a constituição de edifício em regime de propriedade horizontal

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Última atualização: 22 Maio, 2025.

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