Prorrogação de prazo

Consiste na prorrogação dos prazos para apresentação dos projetos de especialidades, conclusão das obras ou resposta a audiência prévia.

Os prazos podem ser prorrogados mediante requerimento fundamentado, apresentado 10 dias úteis antes do respetivo termo.

Deve requerer

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Última atualização: 23 Maio, 2025.

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