Pedido informação prévia
Consiste em pedir à Câmara Municipal, a título prévio, informação:
Sobre a viabilidade de alterar a utilização de edifícios ou frações.
Sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas;
E respetivos condicionamentos legais ou regulamentares, nomeadamente relativos a infraestruturas, servidões administrativas e restrições de utilidade pública, índices urbanísticos, cérceas, afastamentos e demais condicionantes aplicáveis à pretensão.
Os efeitos da informação prévia favorável poderão ser consultados no artigo 17º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Esta informação não dispensa a consulta do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) em vigor.
Última atualização: 7 Agosto, 2025.
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