Portal do Munícipe

1. Submissão do pedido e pagamento da taxa respetiva pelo requerente

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Decisão pelos serviços municipais

Taxas e Outras Receitas Municipais

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): não aplicável

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.

Para este tipo de pedido, pode precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadros sinóticos, fichas estatísticas e/ou outras normas que estão disponíveis em Formulários » Urbanização e edificação. 

A validade do pedido de informação prévia (PIP) é de dois anos após notificação do parecer favorável, para:

• tratando-se de PIP ao abrigo do nº 1 do artigo 14º do RJUE, apresentar pedido de licença ou comunicação prévia; ou

• tratando-se de PIP ao abrigo do nº 2 do artigo 14º do RJUE, proceder ao pagamento das taxas aplicáveis à operação urbanística e informar o início das obras.

Decorrido o prazo de dois anos, o interessado pode requerer uma declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável, tornando-se o PIP válido por mais um ano para apresentar o pedido de licença, comunicação prévia ou informação do início das obras.

Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação

Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Portaria nº 71-A/2024, de 27 de fevereiro

Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Portaria nº 71-B/2024, de 27 de fevereiro

Aprova os modelos de utilização obrigatória de licença, de resposta à comunicação prévia, dos atos a praticar pelos técnicos e dos modelos de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE).

Código Regulamentar do Município do Porto

Diploma onde se encontram reunidas, de forma unitária e sistemática, todas as normas regulamentares do Município do Porto.