Alteração de elementos ou condições em processo de ocupação existente
Consiste no pedido de alteração de um dos elementos do processo de ocupação de espaço municipal, nomeadamente: alteração da renda (redução ou suspensão do pagamento da renda), morada, nome comercial, prazo de ocupação, ramo de negócio, cancelamento da ocupação do estabelecimento comercial, ou intenção de trespasse do mesmo.
Etapas do Processo
1. Submissão do pedido
2. Verificação dos documentos instrutórios, pelos serviços municipais
3. Análise do pedido, pelos serviços municipais
4. Decisão, pelo órgão municipal competente
Prazos
Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável
Tempo médio de resposta (*): 90 dias seguidos
(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento.
Última atualização: 10 Dezembro, 2024.
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