Receção provisória/definitiva de obra de urbanização

Permite a receção provisória/definitiva das obras de urbanização após a conclusão das mesmas.

Efetuar o pedido

Realize o seu pedido através de preenchimento de formulário online.

1. Submissão do pedido

2. Verificação dos documentos instrutórios pelos serviços municipais

3. Análise do pedido pelos serviços municipais

4. Cálculo das taxas e notificação ao requerente para pagamento

5. Pagamento efetuado pelo requerente

Prazo mínimo de antecedência do pedido: não aplicável

Tempo médio de resposta (*): 30 dias ou 45 dias se as obras de urbanização estiverem integradas numa operação de loteamento

 

(*) O tempo médio de resposta definido diz respeito ao tempo de tratamento de um pedido devidamente instruído, cumpridor de todos os requisitos de deferimento

​A partir de 13/01/2020, a submissão deverá ser efetuada exclusivamente online. Consulte aqui os Documentos instrutórios necessários para este pedido

Para este tipo de pedido, poderá precisar de minutas de termos de responsabilidade, quadro sinóptico, fichas estatísticas, e/ou outras normas:

Última atualização: 9 Março, 2021.

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