Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico

O Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ) tem como principal objetivo informar as pessoas sobre as entidades a que poderão recorrer para exercerem os seus direitos legais na resolução de conflitos e defesa dos seus interesses.
São prestadas informações de caráter genérico com orientação para o contacto com as entidades adequadas, evitando desta forma prejuízos e encargos desnecessários para o cidadão.

Excluem-se do âmbito da atuação do SMAJ:

o patrocínio de pessoas ou entidades
a interposição de ações
a realização de qualquer tipo de diligências no âmbito jurídico
a elaboração de petições a entidades públicas ou privadas
os assuntos relacionados com Direito Fiscal (impostos, taxas, finanças e outros)
a informação, o aconselhamento ou a realização de qualquer tipo de diligências sempre que estejam envolvidos serviços, Fundações ou Empresas municipais, bem como entidades participadas pela Câmara Municipal do Porto e/ou qualquer instituição sua parceira

O atendimento é gratuito e realiza-se por um jurista em regime de voluntariado.

Este serviço encontra-se temporariamente indisponível.

Atendimento presencial

Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico
Praça do General Humberto Delgado, 266
4000-286 Porto

Atendimento mediante marcação através da Linha Porto. (+351) 220 100 220.

Horário: 2.ª feira
das 9h30 às 12h00

Atendimento telefónico

Linha Porto. (+351) 220 100 220
Horário: de 2.ª a 6.ª feira
das 9h00 às 19h00