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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor
O Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC), conforme a própria designação o indica, é uma estrutura que tem como principal preocupação e objetivo informar os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem na sua condição de consumidores, nomeadamente os previstos no quadro normativo legal de referência, bem como apoiá-los em situações de conflitos.
Para melhor prosseguir esse desiderato, o SMAC proporciona um serviço de atendimento personalizado e gratuito, através do qual os cidadãos podem solicitar todo o tipo de informação sobre os problemas com que possam ser afectados na sua condição de consumidores, desde que enquadrados nos parâmetros previstos nas Normas de Funcionamento do SMAC.
O SMAC promove ainda a mediação de conflitos de consumo, sempre que a tal seja solicitado e se considerem reunidas as condições para essa intervenção.
O SMAC conta com técnicos capacitados, para além de contar com uma parceria estabelecida com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), recorrendo a este especialmente em casos em que se torne necessário o recurso ao Tribunal Arbitral em caso de conflito de consumo.
O atendimento presencial do SMAC está encerrado, apenas é assegurado através dos canais à distância. Apenas em situações cuja resolução não seja possível pelos canais à distância (telefone ou e-mail), poderá ser agendado um atendimento presencial.
Atendimento presencial
Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor
Praça General Humberto Delgado, 266
4000-286 Porto
Horário: de 2ª a 6ª feira
das 9h00 às 17h00
Atendimento presencial mediante marcação através da Linha Porto. (+351) 220 100 220, ou por e-mail.
E-mail: gm.smac@cm-porto.pt
Última atualização: 6 Maio, 2022.
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