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Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor

O Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC) tem como principal missão informar os cidadãos sobre os direitos que lhes assistem na sua condição de consumidores, nomeadamente os previstos no quadro normativo legal de referência, bem como apoiá-los em situações de conflito.

Para melhor prosseguir esses objetivos, o SMAC proporciona um serviço de atendimento personalizado e gratuito, através do qual, os cidadãos podem solicitar todo o tipo de informação sobre os problemas com que possam ser afetados na sua condição de consumidores, desde que enquadrados nos parâmetros previstos nas Normas de Funcionamento do SMAC*.

O SMAC promove ainda a mediação de conflitos de consumo, sempre que a tal seja solicitado e se considerem reunidas as condições para essa intervenção.

O SMAC conta com uma parceria estabelecida com o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), organismo que contempla um Tribunal Arbitral para conflitos de consumo.

* Das Normas de Funcionamento do SMAC:
Ato de consumo é aquele que decorre "do fornecimento de bens, da prestação de serviços ou da transmissão de direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa singular ou coletiva, que exerça, com carácter profissional, uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios"  (nº 1 do Artº 5º);

"De forma a prevenir eventuais conflitos de interesses, o SMAC não intervém e processos de consumo que envolvam a própria Autarquia ou qualquer das suas participadas (empresas municipais, fundações, associações, etc.)" (nº 3 do Artº 5º).

Atendimento presencial

Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor
Praça General Humberto Delgado, 266
4000-286 Porto

Horário: de 2.ª a 6.ª feira
das 9h00 às 17h00

Atendimento presencial mediante marcação através da Linha Porto. (+351) 220 100 220, ou por e-mail.

E-mail: gm.smac@cm-porto.pt

Atendimento telefónico

Linha Porto. (+351) 220 100 220

Horário: de 2.ª a 6.ª feira
das 9h00 às 19h00

Última atualização: 16 Fevereiro, 2024.

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