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Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico

O Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ) tem como principal objetivo informar as pessoas, de forma gratuita, sobre as instituições aonde poderão dirigir-se para exercerem os seus direitos legais e  para obterem informação sobre o melhor meio de resolverem os seus conflitos e de defenderem os seus interesses.
Através da prestação de informações de caráter genérico - uma simples orientação que poderá ajudar as pessoas a dirigirem-se aos locais corretos e a evitar encargos desnecessários -, este serviço pretende colmatar uma lacuna que, não raras vezes, se traduz em graves prejuízos para o cidadão.
A sua atuação não contempla o patrocínio de pessoas ou entidades, a interposição de ações, a realização de qualquer tipo de diligências no âmbito jurídico ou a elaboração de petições a entidades públicas ou privadas; e não contempla também a informação, o aconselhamento ou a realização de qualquer tipo de diligências sempre que estejam envolvidos serviços, Fundações ou Empresas municipais, bem como entidades participadas pela Câmara Municipal do Porto.
O atendimento é gratuito e é realizado todas as segundas-feiras de manhã, por um jurista em regime de voluntariado.

Excluem-se do âmbito da atuação do SMAJ: 

  • Assuntos relacionados com Direito Fiscal (impostos, taxas, finanças, etc.);
  • Assuntos que envolvam a Câmara do Porto e/ou qualquer instituição parceira.

Atendimento presencial

Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico
Praça do General Humberto Delgado, n.º 266
4000-286, Porto

Horário: 09h30 às 12h00
2.ª feira
Necessária marcação prévia através da
Linha Porto. (+351) 220 100 220.

Atendimento telefónico

Linha Porto. (+351) 220 100 220
Horário: 09h00 às 19h00
Todos os dias úteis

Última atualização: 31 Julho, 2021.

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