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Provedor do Munícipe

O Provedor do Munícipe tem por função garantir a defesa e a prossecução dos direitos e interesses legítimos dos munícipes perante os órgãos e serviços municipais e as empresas municipais, com vista ao pleno exercício da sua cidadania. 
Para o desempenho das suas funções, o Provedor do Munícipe dispõe de serviços de apoio técnico e administrativo próprios.
O Provedor do Munícipe desenvolve a sua ação na circunscrição territorial do Município do Porto, sendo de acesso gratuito para os cidadãos que a ele recorram.
O Provedor do Munícipe exerce a sua atividade com independência, autonomia e imparcialidade face aos órgãos municipais e aos partidos políticos ou movimentos de cidadãos, devendo apenas obediência à lei e ao seu estatuto.
O Provedor do Munícipe exerce as suas funções mediante solicitação ou reclamação apresentada pelos munícipes ou por iniciativa própria, não tendo competência para anular, revogar ou modificar quaisquer decisões ou atos emanados de órgãos e serviços municipais e das empresas municipais, nem a sua intervenção suspende o decurso de quaisquer prazos.

​Formulação de pedidos
Solicitações, queixas/denúncias e reclamações:

  • Correio: para a morada indicada, preenchendo e enviando o seguinte formulário.
  • Online: no Portal do Munícipe, preenchendo e submetendo o seguinte formulário online.
  • Presencialmente: no Gabinete do Munícipe, preenchendo e entregando o seguinte formulário.

Marcação de reuniões:

  • Correio: para a morada indicada, preenchendo e enviando o seguinte formulário.
  • Online: no Portal do Munícipe, preenchendo e submetendo o seguinte formulário online.
  • Telefone: (+351) 222 097 134
  • Presencialmente: no Gabinete do Munícipe, preenchendo e entregando o seguinte formulário.

Atendimento presencial

Provedor do Munícipe
Paços do Concelho, 3.º piso
Praça General Humberto Delgado, 4049-001 Porto

​Horário de atendimento do Provedor do Munícipe:
Horário: 10h00 às 13h00
5ª feira (com marcação prévia)

​Horário de atendimento da Equipa técnica da Provedoria do Munícipe
Horário: 14h00 às 16h30
3ª feira (com marcação prévia)
Horário: 9h00 às 12h30
5ª feira (com marcação prévia)

Atendimento telefónico

(+351) 222 097 134
Horário: 9h00 às 17h00
2ª a 6ª feira

Última atualização: 1 Setembro, 2021.

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