Contactos
Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)
O Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC) ajuda os cidadãos a conhecer e defender os seus direitos enquanto consumidores. Também apoia na resolução de conflitos de consumo, sempre que existam problemas com a compra de bens ou prestação de serviços.
O atendimento é gratuito e personalizado.
Como o SMAC pode ajudar
Pode recorrer ao SMAC para:
obter informação sobre os seus direitos enquanto consumidor
esclarecer dúvidas sobre compras ou serviços
pedir apoio quando tem um conflito com uma empresa (por exemplo, quando uma empresa se recusa a cumprir a garantia de um produto)
solicitar uma mediação de conflitos de consumo, quando o consumidor não conseguir resolver o conflito pelos próprios meios
O que é considerado um conflito de consumo
Há um conflito de consumo quando existe um problema relacionado com:
- compra de bens
- prestação de serviços
- transmissão de direitos
Estes casos devem envolver bens ou serviços para uso pessoal e não profissional. O direito de consumo só se aplica quando um consumidor compra ou contrata um serviço a um agente económico (uma empresa). As compras e vendas entre particulares não estão abrangidas pelo direito de consumo.
Situações em que o SMAC não intervém
O SMAC não intervém em processos de consumo que envolvam:
- a Câmara Municipal
- empresas municipais
- fundações ou associações ligadas ao município
Esta regra evita possíveis conflitos de interesse.
Como é que o SMAC atua na mediação de conflitos de consumo
O SMAC pode mediar conflitos entre consumidores e empresas.
Quando necessário, o processo pode ser encaminhado para o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP).
O CICAP dispõe de um Tribunal Arbitral de Consumo, que pode ajudar a resolver o conflito.
Atendimento presencial
Serviço Municipal de Apoio ao Consumidor (SMAC)
Praça General Humberto Delgado, 266
4000-286 Porto
Horário
Segunda a sexta-feira
09h00 - 17h00
O atendimento presencial é feito apenas com marcação.
Atendimento telefónico
Pode marcar atendimento através de:
Telefone - Linha Porto.
(+351) 220 100 220
E-mail
gm.smac@cm-porto.pt
Última atualização: 1 Junho, 2026.
Partilhar
