Serviço Municipal de Aconselhamento Jurídico (SMAJ)

O SMAJ informa as pessoas sobre quais são os seus direitos e quais as entidades que as podem ajudar a resolver conflitos e defender os seus interesses. Este serviço é gratuito.

SERVIÇO TEMPORARIAMENTE INDISPONÍVEL

O que o SMAJ pode fazer por si	O que o SMAJ não faz
Responder a perguntas relacionadas com questões legais Indicar a que entidades se deve dirigir para resolver problemas legais Por exemplo, podemos dizer-lhe onde se dirigir para iniciar um processo de divórcio ou obter informações sobre contratos de arrendamento.	Representar pessoas ou entidades em processos legais Apresentar ações ou processos em nome de alguém Realizar diligências jurídicas (por exemplo, escrever cartas a instituições ou fazer contactos em nome do cidadão) Prestar esclarecimentos sobre assuntos que envolvam a Câmara Municipal do Porto (serviços, fundações, empresas municipais, instituições parceiras ou entidades participadas)

O que o SMAJ pode fazer por si

O que o SMAJ não faz

Responder a perguntas relacionadas com questões legais
Indicar a que entidades se deve dirigir para resolver problemas legais

Por exemplo, podemos dizer-lhe onde se dirigir para iniciar um processo de divórcio ou obter informações sobre contratos de arrendamento.

Representar pessoas ou entidades em processos legais
Apresentar ações ou processos em nome de alguém
Realizar diligências jurídicas (por exemplo, escrever cartas a instituições ou fazer contactos em nome do cidadão)
Prestar esclarecimentos sobre assuntos que envolvam a Câmara Municipal do Porto (serviços, fundações, empresas municipais, instituições parceiras ou entidades participadas)

Como aceder ao SMAJ
Este serviço só funciona à segunda-feira, das 09h30 às 12h00, e com marcação.

Marque o seu atendimento:

através Linha Porto. (+351) 220 100 220, de segunda a sexta-feira: 09h00 – 19h00
no Gabinete do Munícipe, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00