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Em que podemos ajudar?

1. Contraordenações- competências, origem e fases do processo

Competência do Município do Porto

O que dá origem a um processo de contraordenação?

Quais são as fases do processo?

2. Contraordenações gerais

2.1 Como identifico uma contraordenação geral?

2.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

2.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?

2.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

2.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

2.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

2.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

3. Contraordenações ambientais

3.1 Como identifico uma contraordenação ambiental?

3.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

3.3. O que devo saber caso queira apresentar defesa?

3.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

3.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

3.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

3.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

4. Contraordenações económicas

4.1 Como identifico uma contraordenação económica?

4.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

4.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?

4.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

4.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

4.6 Os meus objetos foram apreendidos. Como posso reavê-los?

4.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

4.8 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

Legislação

5. Contraordenações rodoviárias

5.1 Como identifico uma contraordenação rodoviária?

5.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

5.3 O que devo saber caso queira identificar o condutor responsável pela infração?

5.4 O que devo saber caso queira apresentar defesa em processo de contraordenação rodoviária?

5.5 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

5.6 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

5.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

5.8 E se não pagar a coima e as custas nem apresentar impugnação judicial?

Bens apreendidos pela Polícia Municipal

Contraordenações de estacionamento

Recuperação de bens apreendidos pela Polícia Municipal

Legislação

Contraordenações económicas

As contraordenações económicas são reguladas, entre outros diplomas, pelo disposto no:
- Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro de 2021 (RJCE) (na sua versão atual).

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Última atualização: 20 Dezembro, 2024.

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