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Em que podemos ajudar?

1. Contraordenações- competências, origem e fases do processo

Competência do Município do Porto

O que dá origem a um processo de contraordenação?

Quais são as fases do processo?

2. Contraordenações gerais

2.1 Como identifico uma contraordenação geral?

2.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

2.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?

2.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

2.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

2.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

2.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

3. Contraordenações ambientais

3.1 Como identifico uma contraordenação ambiental?

3.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

3.3. O que devo saber caso queira apresentar defesa?

3.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

3.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

3.6 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

3.7 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

4. Contraordenações económicas

4.1 Como identifico uma contraordenação económica?

4.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

4.3 O que devo saber caso queira apresentar defesa?

4.4 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

4.5 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

4.6 Os meus objetos foram apreendidos. Como posso reavê-los?

4.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

4.8 E se não pagar a coima e as custas, não cumprir a sanção acessória, nem apresentar impugnação judicial?

5. Contraordenações rodoviárias

5.1 Como identifico uma contraordenação rodoviária?

5.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?

5.3 O que devo saber caso queira identificar o condutor responsável pela infração?

5.4 O que devo saber caso queira apresentar defesa em processo de contraordenação rodoviária?

5.5 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?

5.6 O que devo saber depois de ser notificado da decisão?

5.7 O que devo saber caso queira impugnar judicialmente a decisão do Município do Porto?

5.8 E se não pagar a coima e as custas nem apresentar impugnação judicial?

Bens apreendidos pela Polícia Municipal

Contraordenações de estacionamento

Recuperação de bens apreendidos pela Polícia Municipal

2.1 Como identifico uma contraordenação geral?

A área da contraordenação está identificada na notificação que recebeu.

Através do número do processo também é possível identificar a área.

Os processos de contraordenações gerais começam pelos números 1, 3, 5, 8, 9, 10, 11 ou 12 (ex.:1-000-2024).

Alguns exemplos de contraordenações gerais:

- Ocupação do espaço público;

- Entrar e circular nos espaços verdes;

- Manter terrenos em condições de insalubridade;

- Falta de informação sobre o início dos trabalhos (obras).

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Última atualização: 20 Dezembro, 2024.

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