3.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?
Pode pagar o valor mínimo da coima no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação da acusação, desde que já não exista atividade ilícita.
Utilize as referências multibanco indicadas na notificação que recebeu.
Se pagar dentro daquele prazo e não apresentar defesa e não for aplicável uma sanção acessória ao seu caso, o processo é imediatamente arquivado e chega ao fim.
ATENÇÃO: nos casos em que a infração é punível com coima superior a €1.870,49 (para pessoas singulares) e €22.445,91 (para pessoas coletivas), não é possível pagar e encerrar de imediato o processo.
Última atualização: 30 Julho, 2025.
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