5.2 O que devo saber caso queira pagar o valor mínimo da coima e encerrar imediatamente o processo?
Pode pagar o valor mínimo da coima no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação do auto de contraordenação. Utilize as referências multibanco indicadas na notificação que recebeu.
Se pagar dentro daquele prazo e não apresentar defesa, o processo é imediatamente arquivado e chega ao fim.
Se prestou depósito, isto é, se pagou a coima nas 48 horas seguintes à notificação da contraordenação e não apresentou defesa, o depósito converte-se automaticamente em pagamento e o processo é arquivado.
Última atualização: 30 Julho, 2025.
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