5.5 E se não pagar o valor mínimo da coima nem apresentar defesa?
Se não pagar a coima nem apresentar defesa dentro do prazo, o processo avança e o valor da coima é definido na decisão final do processo.
Neste caso, se se confirmar a infração, paga uma coima que pode ir até ao valor máximo previsto na lei e, ainda, custas no valor de €51,00. Pode, ainda, ter de pagar outras quantias geradas pelo processo (ex.: encargos e emolumentos devidos a outros serviços).
O valor máximo das coimas por estacionamento aplicadas pelo Município do Porto é de €150,00 ou €300,00, dependendo da infração praticada.
Última atualização: 30 Julho, 2025.
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