5.3 O que devo saber caso queira identificar o condutor responsável pela infração?
O proprietário do veículo pode identificar o condutor responsável pela infração.
Se a identificação do condutor apresentar todos os elementos exigidos pelo Código da Estrada, o processo iniciado contra o proprietário do veículo fica suspenso e é iniciado um novo processo de contraordenação contra a pessoa identificada.
O processo iniciado contra o proprietário do veículo é arquivado quando se comprove que outra pessoa praticou a infração ou houve utilização abusiva do veículo.
Última atualização: 20 Dezembro, 2024.
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